NICOLA NOVELLINO, Vicente. ANÁLISE DA LEI Nº 9.883/99 COMO MARCO JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO NO BRASIL. Revista Brasileira de Inteligência, Brasília, Brasil, n. 15, p. 117–130, 2021. DOI: 10.58960/rbi.2020.15.184. Disponível em: https://abin.emnuvens.com.br/RBI/article/view/184. Acesso em: 5 jul. 2025.