Por fim, quanto aos reflexos da adoção de tais práticas para a consolidação da democracia, salienta ainda o acima referido autor (SPECK, 2002, p. 381):
Só a criação de canais permanentes de comunicação entre poder público e população pode promover uma relação de confiança entre ambos, o que, por sua vez, é fundamental para se avançar no sentido de uma gestão transparente.
Como fins almejados por todo este controle, há que se assi- nalar que os mesmos contribuem para que a atividade de Inteli- gência seja operacionalizada com legitimidade – haja vista que o controle razoável é elemento imprescindível à idéia de consolida- ção do regime democrático em qualquer Estado moderno – e ain- da realizada com eficácia – onde os resultados da atividade de Inteligência são minuciosamente aferidos emface de objetivos pre- viamente traçados por uma Política de Inteligência.
Maiores prerrogativas e melhores condições de trabalho são desafios que os serviços de Inteligência brasileiros (civis e milita- res) têm enfrentado atualmente. É imperativo que a atividade de Inteligência, enquanto atividade de Estado, tenha, por meio de uma emenda constitucional, assento na Constituição Federal de nosso País, como ocorre com as demais carreiras de relevância similar.
Já em nível de legislação infraconstitucional, é urgente e in- discutível a necessidade de que a legislação pátria seja implementada, no sentido de, explicita e detalhadamente, regula- mentar a utilização das técnicas operacionais indispensáveis ao eficaz cumprimento da missão legal atribuída aos profissionais de Inteligência.
Contudo, para que todos esses avanços ocorram, o debate amplo é indispensável e salutar. Vivemos em um regime democrá- tico no qual transparência e legalidade são faces de uma mesma moeda. O Congresso Nacional, enquanto delegatário da vontade do povo, há que ser devidamente sensibilizado e conduzido ao entendimento do que vem a ser a atividade; quais são suas atribui- ções legais e por quais percalços vem passando nos últimos tem-
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pos, muito emrazão do hiato que se criou entre órgãos de um mes- mo Estado.
Percebe-se, pois, que o Brasil já deu passos decisivos no sen- tido de modernizar, profissionalizar e democratizar sua atividade de Inteligência. Contudo, desafios como os acima mencionados ainda são muitos e persistentes no caminho da maturação, da ampliação de legitimidade e da obtenção do merecido reconhecimento da im- portância da Inteligência como estratégia para a consolidação do Brasil como nação próspera e soberana.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.abin.gov. br/>. Acesso em: 07 jul. 2006.
. Presidência da República. Casa Civil. Transição e democracia: institucionalizando a passagem do poder. Brasília: 2002.
GILL, Peter. Policing Politics: security inteligence and the liberal democratic state. In- glaterra: British Library, 1994.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
SEMINÁRIO ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL: contribuições para a sobe- rania e a democracia, 1., 2002. Brasília. Anais... Brasília: Abin, 2003. 567 p.
SPECK, Bruno Wilhelm (Org.). Caminhos da transparência. Campinas: Editora da Unicamp, 2002.
STEPAN, Alfred. A transição e consolidação da democracia: a experiência do sul da Europa e da América do Sul. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
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INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Josemária da Silva Patrício Abin
A criminalidade instalada em vários níveis e segmentos da sociedade brasileira, da qual resultou a sensação generalizada de insegurança para a população, cobra uma atuação mais efetiva do Estado. Excetuando-se o tratamento adequado aos reais fatores que influenciaram o crescimento dessa criminalidade, a inteligência figura como principal alternativa para combatê-la. O Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) (BRASIL, 2000a), contempla o as- sunto no seu 4º compromisso, firmado em 20 de junho de 2000, ao anunciar a criação e implementação de uma Inteligência voltada para a Segurança Pública, prevista no Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 (BRASIL, 2000), o qual cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Sisp) e norteia as diretrizes que possibilitam a execução do mencionado compromisso.
O Sisp, criado no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligên- cia (Sisbin), conforme o disposto no artigo primeiro do supra men- cionado decreto, responde legal e teoricamente às necessidades de todo o Sisbin no que se refere a segurança pública.
Oartigo 1º do decreto também dispõe, como missão precípua do Sisp, “coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo País e suprir os governos federal e estadual de informações que subsidiem a tomada de decisões nesse campo”. (BRASIL, 2000).
O § 3º do artigo 2º diz sobre os níveis de atuação da ativida- de de Inteligência e as atribuições específicas de cada nível, como: • nível estratégico - “identificar, acompanhar e avaliar as amea- ças reais ou potenciais de segurança pública” possibilitando
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umacorreta leitura dos cenários da criminalidade para a pro- dução de conhecimentos que, subsidiem o processo decisório, no planejamento e execução das políticas de segurança pública a serem aplicadas onde e quando ne- cessárias, em atendimento ao plano nacional e demais compromissos desse plano; e
• nível tático - “produzir conhecimentos que subsidiem ações que neutralizem, coíbam e reprimam atos criminosos de qualquer natureza”, se voltando essa produção especial- mente para as necessidades pontuais da repressão do com- portamento delitivo, formalizada nos procedimentos polici- ais investigativos, principalmente quanto às organizações criminosas.
No artigo 3º, o decreto também cria o Conselho Especial com o objetivo de estabelecer normas para as atividades de Inteligên- cia no âmbito do Sisp, formado por representantes dos órgãos que o compõem, principalmente a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ), órgão central do Subsistema e cujo secretá- rio preside esse Conselho.
Os objetivos do compromisso do PNSP dependem de três ações basilares para sua implementação: integrar os órgãos de inteligência, nos âmbitos federal e estadual; sistematizar um fluxo de informações que propiciem cenários para atuação das institui- ções envolvidas; produzir os conhecimentos necessários ao pla- nejamento estratégico das políticas de segurança pública e ado- ção de medidas para a manutenção desta.
A integração ocorre nas condições previstas na Lei nº 9.883, de 1999 (BRASIL, 1999, art. 2º) e no Decreto nº 3.695, de 2000 (BRASIL, 2000, art. 2º, §2º), que dispõem, respectivamente: “Me- diante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente ór- gão de controle externo da atividade de inteligência, as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligên- cia” e “Nos termos do § 2º do art. da Lei nº 9.883 de 1999, poderão integrar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública os
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órgãos de Inteligência de Segurança Pública dos Estados e do Dis- trito Federal.”
A sistematização do fluxo de informações decorre da criação dos núcleos de gerenciamento de Inteligência estaduais nos mol- des preconizados pelo Subsistema e inserção destes na rede do Sisbin.
A produção dos conhecimentos necessários à criação e pla- nejamento de uma política de segurança pública decorrerá do mapeamento da criminalidade, identificando seus atores, suas áre- as de atuação, modalidades criminosas e respectivos fatores de influência, modus operandi dos grupos delinqüentes e demais co- nhecimentos úteis para uma leitura real dos cenários, o que possi- bilitará ao decisor adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à criminalidade.
Apesar de o Sisp ter finalidade e objetivos estabelecidos, área de atuação definida, atores e ações específicos, foi criado no âmbito do Sisbin, e, até ocorrer uma alteração na legislação, não pode se desassociar da atividade de inteligência do Estado Brasileiro, como as vezes é apregoado. Mesmo que a natureza de suas atribuições o coloque em um âmbito especifico do Sisbin, não há cabimento em se rotular como Inteligência “clássica” ou de “Estado” e estanque a atividade praticada pelo órgão central do sistema, a Abin, pois também o Sisp executa a atividade de Inteligência do Estado brasileiro, sendo esse segmento voltado especialmente para a Segurança Pública, o que se verifica clara e incisivamente na lei pertinente.
Corroborando essa afirmação, verifica-se que os fundamen- tos doutrinários e a metodologia utilizada na área da segurança pú- blica são os mesmos utilizados pelo órgão central e pelo os demais componentes do sistema. O que difere o Sisp do Sisbin é a especificidade do objeto trabalhado e dos objetivos a se atingir. En- quanto o Sisp atua na área específica de segurança do cidadão, o Sisbin investe em todas as áreas de interesse do Estado em conhe- cer, prevenir, proteger e decidir, interna e externamente. Decorre
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logicamente dessa diferença de objeto: os existentes níveis de atua- ção do subsistema (tático e estratégico), a visibilidade das ações, a transformação do conhecimento produzido emindícios quando sub- sidia os procedimentos investigativos e a obrigatoriedade de resul- tado da utilização desse conhecimento, conforme a lei processual penal.
Essa diferença de objeto quanto à atividade praticada pela Abin e pelo Sisp, e, por alguns interpretada como atividades diver- sas, provavelmente resulta da equivocada idéia de que inteligên- cia é sinônimo de investigação policial. Em que pese a existência de leis distinguindo ambas (inteligência e investigação), há seg- mentos discursando o contrário, resultando dessa posição uma dicotomia no âmbito do Sisbin.
Oque bem exemplifica e esclarece é quando da apuração de delitos: quando os métodos investigativos não alcançam os objeti- vos desejados ou os meios de provas permitidos em direito não conseguem comprovar a materialidade e a autoria do crime, ape- la-se para o uso das técnicas operacionais de inteligência adotadas pelo Estado brasileiro, ou ainda à leis extravagantes que permitem a adoção de outras técnicas, destacando-se dessa forma a dife- rença entre a atividade policial que é prevista na lei adjetiva penal e a atividade de inteligência prevista na Lei nº 9.883 de 1999, o que não permite, portanto, rotular investigação policial de Inteli- gência policial.
Ademais, os órgãos de inteligência criados no âmbito da se- gurança pública especialmente para a produção de conheci- mentos, objetivam subsidiar as investigações policiais, entre ou- tras missões e, se assim não fosse, não seria necessária sua cria- ção, tendo em vista já existir a polícia judiciária para investigar delitos. E, ainda, o legislador deixou bastante clara a intenção de integrar as ações da atividade de Inteligência da segurança públi- ca ao Sisbin, o que se depreende dos enunciados do PNSP, dos objetivos e da peremptoriedade da lei, e principalmente da condi- ção imprescindível para a existência e o funcionamento do siste- ma: a integração. Portanto, inexiste amparo legal para abrigar a
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dissociação que atualmente se estabelece entre o Sisp e Abin, bem como para o entendimento equivocado de que investigação policial é o mesmo que inteligência voltada para a segurança pública.
Contudo, os mencionados equívocos, considerados até natu- rais em algo tão inovador para a segurança pública, também acar- retam outros aspectos nem um pouco salutares para o sucesso da implantação do Sisp. Não obstante a vontade política, a criação da estrutura necessária e dos órgãos superiores para sua coordena- ção e seu controle, o subsistema ainda carece de fator basilar que se constitui pelos entes federados acreditarem, adotarem e aplica- rem as diretrizes que possibilitarão a formação do corpo integrado para a execução do plano.
Aliado à carência de fé e vontade, há o fato de ainda não exis- tir legislação que especifique como criar, integrar, coordenar e pro- duzir, dirigida àqueles que não conhecem a atividade de inteligên- cia o suficiente. Mesmo com a legislação já existente norteando as ações contextuais, trata-se de algo realmente inusitado para as ins- tituições policiais, do encontro de instâncias e competências, de mudança de paradigmas, do desconforto que sempre ocasiona algo novo no serviço público, e principalmente mexe nas idiossincrasias do universo policial.
Assim, torna-se indispensável a criação de uma doutrina que nomeie princípios, indique conceitos, oriente valores e normatize, controlando o exercício da atividade de Inteligência na segurança pública, destacando-se que, em sua criação, deve imperar o prin- cípio da imparcialidade, possibilitando isenção de entendimento tendencioso, pois a atividade deve estar acima de quaisquer con- veniências ou favoritismos, além da predominância dos preceitos legais.
Conseqüentemente, se esgotadas as teorias formuladas ao arrepio da lei e, portanto, estéreis sob a ótica do direito brasileiro, se vistas a clareza da intenção dos legisladores, a vontade política
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de governo, as necessidades da população e se concluir por efeti- vamente integrar, sistematizar e produzir o que a lei dispõe, está pronta a resposta do Sisp para as necessidades de segurança pú- blica no âmbito do Sisbin.
Referências
BRASIL. Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o Subsistema de Inteligên- cia de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/D3695.htm> Acesso em: 07 jul. 2006.
—————. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.abin.gov. br/>. Acesso em: 07 jul. 2006.
—————. Presidência da República. Plano Nacional de Segurança Pública: plano de ações. Brasília, 20 de junho de 2000a. Disponível em: <http://dhnet.org.br/3exec/ novapolicia/plano_segpub.htm> . Acesso em: 06 jul. 2006.
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MERITOCRACIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Glauco Costa de Moraes Abin
A administração pública no Brasil encontra-se, atualmente, em processo de mudança acelerada, focado, basicamente, para uma maior valorização da eficiência, eficácia e efetividade no trato dos assuntos de interesse público. Isso se deve, sobretudo, a no- vos patamares condicionantes, erigidos, principalmente, a partir dos processos de globalização e de internalização dos preceitos de cidadania, do advento ou da popularização de novas técnicas de gerenciamento e, ainda, da ampliação exponencial do fluxo de dados à disposição dos mais diversos públicos.
Nesse contexto, apresenta-se como necessária a monta- gem de estratégias de ação voltadas à melhoria de aspectos do serviço público brasileiro reconhecidos como deficientes, tanto por especialistas no tema quanto pelos clientes-cidadãos envol- vidos com a questão. Trata-se, sobretudo, de parâmetros defini- dos por Peter Drucker (consultor administrativo) (BEATTY, 1998) como verdadeiros “edemas organizacionais”, quais sejam: maior preocupação em evitar erros do que em assumir riscos, maior interesse em combater limitações de subalternos do que desen- volver potencialidades e maior valorização das relações huma- nas de cunho paternalista do que dos fatores de desempenho mensuráveis. Como se sabe, tais parâmetros predominam no serviço público no Brasil.
Como contraponto ao aparato vigente, apresenta-se como necessário o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de méri- to no âmbito dos segmentos administrativos públicos, como base para a ampliação da motivação funcional cotidiana, para um me- lhor aproveitamento do potencial humano e para uma conseqüen-
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te otimização do processo de gerenciamento do capital humano, principal ativo de uma organização, pública ou privada.
A questão do mérito em ambientes funcionais sempre susci- tou polêmica, sobretudo no Brasil, onde a interpretação do concei- to de igualdade, de essência distributiva, originado de um modo positivista generalizado de percepção e postura, adequado histori- camente, mas questionável atualmente, constitui óbice de difícil superação ou mesmo de abordagem crítica.
O tema em foco é, em termos relativos, pouco estudado no País. As explicações para isso relacionam-se com as origens da administração no Brasil, os preceitos religiosos predominantes em nossa História, as condições sociais do País, as limitações técni- co-administrativas de um grande número de gerentes públicos, as práticas políticas tradicionais, o sentimento de baixa auto-estima predominante, os baixos níveis de instrução e de informação da população e a precária percepção dos brasileiros em geral no que tange às suas prerrogativas de cidadãos.
Nas primeiras décadas do século XX, no Brasil, a esfera pú- blica estava lastreada na lógica de solidariedade social, na qual os custos eram secundários tendo em vista a necessidade de com- pensação, através do emprego, da formação e da distribuição em todos seus matizes. Tinha-se um serviço público desestruturado, sem regras de promoção com base meritocrática. Predominavam como valor funcional, nesse contexto, as relações pessoais estabelecidas e uma tácita linha hereditária, sendo desconsiderados, em geral, os critérios mais explícitos de mérito.
A partir da década de 1930, com a reforma administrativa promovida por Getúlio Vargas, foram montadas as bases do servi- ço público brasileiro organizado, com seus pontos positivos e ne- gativos, os quais ainda hoje trazem reflexos substanciais no cotidi- ano do funcionalismo. Predominou à época, o modelo burocrático, normatizado, voltado a coibir as práticas patrimonialistas até então predominantes no trato da “coisa pública”. Ficaram de lado, contu- do, práticas e pressupostos mais modernos, assim como: admi-
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nistração por objetivos, percepção de valores motivacionais por trás de desempenhos otimizados, hierarquia de necessidades humanas, foco nos resultados etc. Destaca-se que já surgia, na época, a idéia de estabelecimento de um sistema de mérito funcional voltado ao fortalecimento de uma burocracia estatal operativa e adequada aos desafios de uma crescente demanda por serviços públicos de me- lhor qualidade e maior quantidade. Apesar de alguns poucos suces- sos, o objetivo meritocrático vislumbrado não foi alcançado nos parâmetros adequados e esperados.
Mesmoapós a II Guerra Mundial, quando aspectos de produti- vidade e qualidade foram amplamente divulgados e aplicados em grande parte do mundo – principalmente no que tange a aspectos de administração de recursos humanos –, no Brasil, os avanços fo- ram limitados diante da necessidade de amplo desenvolvimento de umacultura meritocrática realmente efetiva.
Somente a partir dos anos 1970, quando tem início a crise do Estado, o ideário em prol da inserção da administração pública em um universo de parâmetros modernizantes começou a surgir de forma embrionária, desenvolvendo-se, no entanto, umpouco mais, nas décadas seguintes.
Em 1988, no entanto, a nova Constituição Federal, elabora- da à luz da justiça social, se, por um lado, ampliou os direitos dos funcionários públicos em geral, por outro, “engessou” ainda mais o serviço público, comprometendo o que restava de flexibilidade no que tange à administração de recursos humanos. Representou, nesse aspecto, o ápice do “isonomismo”, antítese de sistemas de mérito racionais, objetivos e de uso corrente e bem sucedido em todo o mundo, desde antes do início da Era Cristã. A tarefa de convencimento no que tange à criação e aplicação de sistemas meritocráticos no serviço público brasileiro tornou-se, então, mais difícil. É possível afirmar que houve um retrocesso na busca de soluções para a questão da justiça funcional, aqui vista como um busca constante pela “compensação” por serviços prestados e com- prometimento acima da média, no âmbito dos servidores públicos.
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Já nos anos 1990, buscava-se, em geral, maior eficiência ad- ministrativa no serviço público, dentro de umespectro que incorpo- rava uma maior preocupação com os clientes-cidadãos, com as re- lações de custo-benefício, o controle por resultados e a valorização crescente dos ativos humanos funcionais.
Nesta primeira década do século XXI, a cultura burocrática tra- dicional do serviço público brasileiro ainda predomina, com suas nuances de pouco dinamismo, lentidão e centralismo. Fatores como atendimento eficiente e eficaz às missões constitucionais, satisfa- ção plena da clientela interna e externa e incentivo a inovações cotidianas não são a tônica no serviço público. Em um universo de crescente demanda, cobrança e transparência, os planos meritocráticos voltados à divulgação, no âmbito do serviço público brasileiro, do conceito de que “fazer mais e melhor vale e valerá a pena”, apresentam-se como soluções modernizadoras diante de um quadro que exige pró-atividade gerencial efetiva. Tal quadro, em resumo, apresenta as seguintes distorções:
• neutralização das iniciativas de servidores públicos de ca- racterísticas empreendedoras;
• predominância de sistemas de administração de pessoal burocratizados e pouco flexíveis;
• insatisfação dos cidadãos-usuários quanto ao atendimen- to proporcionado;
• predominância, quando existentes, de políticas de pessoal obsoletas e pouco flexíveis; e
• baixo nível de motivação entre os servidores públicos, so- bretudo os mais capacitados e dedicados.
Esse quadro gerador de problemas de monta aos gerentes públicos exige tratamento específico, que engloba a construção de sistemas de mérito no universo de trabalho.
Para ampliar a clareza, destaca-se que Sistema de Mérito representa um conjunto de procedimentos que inclui avaliações objetivas com base em indicadores pré-selecionados e que leve a uma percepção individualizada ou coletiva de valor meritocrático,
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a qual propiciará condições para umadistribuição de benefícios pré- concebidos.
Tais sistemas, comuns emvários países considerados moder- nos, inclusive emalguns segmentos do Brasil, são estruturados com o objetivo de motivar funcionários e fazer-lhes justiça, gerando, em conseqüência, uma ampliação constante dos níveis de satisfação e de produtividade.
A tarefa de construção de sistemas de mérito exige esforço direcionado e determinado, sobretudo em função de alguns óbi- ces prevalentes, com destaque, no serviço público. São eles:
• tradição cultural administrativa brasileira, na qual as avali- ações são usadas mais como instrumento punitivo do que como vetor de motivação funcional;
• sistemas de ascensão funcional pouco definidos, restritos ou inexistentes, de limitada flexibilidade técnica e, muitas vezes, não lastreados em bases comprováveis de mérito; • todas as situações, mesmo falta de compromisso dos ge- rentes públicos em relação à correta administração de sis- temas de mérito, sobretudo pela prevalência da chamada “ideologia da cordialidade”1 – ideário que incorpora a ne- cessidade de demonstração de cordialidade com o próxi- mo em aquelas que exigem posturas mais corretivas – no âmbito das relações entre gerentes e subordinados do ser- viço público brasileiro;
• necessidade de identificação de indicadores objetivos de mérito funcional – trabalha-se normalmente com conceitos de “responsabilidade”, “assiduidade”, “pontualidade”, “com- petência” etc., quando a demanda pública já pressupõe a necessidade de visualização de aspectos como “capacida- de de gerar integração”, “visão de futuro”, “postura contra a burocratização”, “capacidade de inovação”, “disposição para o trabalho em equipe”, “habilidade para transformar conhe- cimento em valor” etc.;
1 Expressão cunhada pela professora Lívia Barbosa (BARBOSA, 1999).
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• receio de destruição de ambientes funcionais “harmônicos”, os quais são mantidos em estado de preservação muito em função do chamado “pacto da mediocridade”, caracte- rizado, grosso modo, quando funcionários fingem que tra- balham e se dedicam ao extremo; gerentes fingem que administram tecnicamente, sobretudo em termos do exer- cício da função “controle”, e todos fingem que se impor- tam, como prioridade, com os clientes internos e externos de uma organização; e
• inexistência de planos de carreira compatíveis com siste- mas de mérito – destaca-se que, na maioria dos casos do serviço público, apesar da limitada flexibilidade, é possível, com criatividade, a efetivação de sistemas de mérito sem extrapolação dos parâmetros legais.
Em pesquisas realizadas no âmbito do serviço público (MORAES, 1996) - com amostragem de diversos públicos (33 ór- gãos) - sobre aspectos motivacionais, foram obtidos, entre diver- sos outros, os seguintes dados arredondados:
⇒Vantagens de trabalhar no órgão (de cada um dos pesquisados)
1. Bom ambiente de trabalho – 31%
2. Possibilidade de aprendizado constante – 19% 3. Importância do trabalho realizado – 17%
4. Atuação profissional dos chefes – 15%
5. Salário adequado – 8%
6. Outros – 10%
⇒Desvantagens de trabalhar no órgão (de cada um dos pesquisados)
1. Falta de condições de trabalho – 23%
2. Falta de reconhecimento pelo trabalho – 17% 3. Sem desvantagens – 15%
4. Baixos salários – 15%
5. Baixa imagem institucional do órgão – 13%
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6. Poucas oportunidades para aperfeiçoamento – 4% 7. Outros – 13%
⇒Pontos fracos dos sistemas de mérito internos (dos órgãos envolvidos na pesquisa)
1. Politicagem envolvida – 30%
2. Avaliações sem critérios objetivos – 28%
3. Nada é prejudicial – 14%
4. Não existe sistema de mérito interno – 14% 5. Distribuição restrita de mérito – 9%
6. Outros – 5%
⇒Aspectos que contribuiriam para melhorar a motivação no trabalho
1. Reconhecimento pelo trabalho realizado – 25% 2. Salário maior – 14%
3. Melhoria das condições de trabalho – 13%
4. Avaliação funcional mais objetiva – 11%
5. Participação em mais cursos – 10%
6. Criação de planos de carreira – 7%
7. Melhoria da qualidade dos gerentes/chefes – 7% 8. Outros – 13%
⇒Principais razões para a satisfação na carreira
1. Ocupação de cargos de chefia – 18%
2. Elogios recebidos – 16%
3. Respeito advindo dos colegas – 15%
4. Oportunidades obtidas na carreira – 13%
5. Participação em cursos – 13% 6. Promoções conseguidas – 10% 7. Outros – 15%
⇒Principais razões para a insatisfação na carreira 1. Falta de reconhecimento funcional – 41%
2. Politicagem existente no órgão – 30%
3. Outros – 29%
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Emtermos mais gerais, resume-se a pesquisa da seguinte for-
ma:
⇒A motivação para um desempenho mais eficiente no traba- lho viria com:
1. Incentivos relacionados com o gerenciamento cotidiano dos recursos humanos – 72%
2. Incentivos de natureza especificamente financeira – 15% 3. Incentivos relacionados com a melhoria das condições de trabalho – 13%
⇒Razões genéricas para satisfação na carreira
1. De natureza financeira + outras de natureza diversa – 56%
2. De natureza não financeira – 42%
3. De natureza exclusivamente financeira –2%
Dos resultados das pesquisas, pode-se depreender que a questão da motivação humana no trabalho – no caso, no universo funcional público – incorpora matizes bem mais amplas que a sim- ples percepção da necessidade de um salário maior, a qual, obvi- amente, é de vital importância para todos.
Em termos de reflexos práticos a serem obtidos a partir da implantação de sistemas de mérito emorganizações públicas, des- tacam-se:
• modernização da dinâmica de gerenciamento de recursos humanos;
• diminuição das “cobranças gerenciais por melhor desem- penho”;
• melhoria dos padrões de iniciativa funcional;
• diminuição da necessidade de gerenciamento em bases autocráticas, em proveito da prevalência da gerência participativa;
• utilização mais produtiva do potencial de trabalho de cada servidor;
• melhoria dos padrões de auto-aperfeiçoamento;
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• ampliação da disposição individual para assumir responsa- bilidades e atingir metas;
• ampliação da dedicação individual e coletiva ao trabalho; • restrição ao paternalismo e ao patrimonialismo;
• diminuição dos “casuísmos”; e
• ampliação, em larga escala, da justiça funcional e da moti- vação geral.
Aimplementação de sistemas de mérito, por suas caracterís- ticas intrínsecas, traz, enfim, conseqüências muito positivas e sig- nificativas para os órgãos públicos, seus recursos humanos e as clientelas interna e externa envolvidas, assim como forma a base para o estabelecimento de uma nova cultura organizacional, desta feita pautada no mérito pessoal e coletivo, o que se apresenta como aspecto condizente com os rumos desejados para a administra- ção pública neste novo século.
Vale considerar que sistemas de mérito representam instru- mentos gerenciais de sustentação dos interesses da organização e de seus recursos humanos, os quais, em conjunto, estão sem- pre em busca de resultados organizacionais, coletivos e individu- ais. Tais sistemas visam, sobretudo, a atender aos quatro aspec- tos abaixo:
• as pessoas não gostam de ser tratadas da mesma manei- ra, pois prezam uma relativa individualidade;
• a maior parte dos gerentes públicos prefere administrar com base na idéia de desempenho médio, o que gera insatisfa- ção e perda de motivação no âmbito dos recursos huma- nos mais dedicados;
• não podem ser formadas grandes equipes de trabalho sem a valorização e o reconhecimento dos talentos e esforços individuais;
• não há como construir uma grande organização sem a su- peração da “profissionalização de subsistência” – atuação profissional limitada ao estritamente necessário, ou postura do esforço mínimo.
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A busca pelo “bem comum”, considerada por muitos filósofos como motivo maior de nossa existência, estará sempre mais próxi- ma do sucesso quando são implantados organizacionalmente sis- temas de mérito competentes que permitam suprimir injustiças fun- cionais pela real valorização do esforço coletivo e individual.
No bojo desse contexto, a Abin está lançando seu Programa de Mérito Institucional, que deverá suprir a demanda interna, per- cebida ou não, por reconhecimento funcional correlacionado com os níveis de contribuição individual ou coletiva em prol do desen- volvimento da organização e do cumprimento cada vez mais efeti- vo de suas atribuições legais. Transparência, amplitude, justiça, capacitação e motivação são as expressões-chave do Programa.
Destaca-se que o Programa em foco decorre da Política de Capital Humano daAbin, aprovada e divulgada em abril deste ano. (AGÊNCIA ..., 2006)
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COOPERAÇÃO/INTERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA: perspectivas e limitações
Valentin V. Kiorsak Rússia
Este artigo se deterá, fundamentalmente, nas questões da cooperação entre os serviços de Inteligência. Tentará desvendar os objetivos, princípios, ramos e formas de cooperação dos ór- gãos de Inteligência, fundamentar sua atualidade e perspectivas e abordar alguns problemas. A tentativa será fundamentada tanto nos postulados e ferramentas teóricos já existentes, da Ciência da Inteligência, como na experiência pessoal de 26 anos de trabalho prático no campo da cooperação com serviços de Inteligência es- trangeiros.
Durante a exposição, tentar-se-á a descrição de algumas di- ficuldades que limitam a cooperação dos serviços de Inteligência em vertentes extremamente importantes e atuais, como o comba- te aos seguintes desafios transnacionais: o terrorismo internacio- nal, o narcotráfico e o crime organizado.
O que significa “cooperação”?
O termo “cooperação” significa trabalho conjunto ou ações conjuntas. A mencionada definição pressupõe a existência de, no mínimo, dois sujeitos para a realização de ações conjuntas. Por cooperação entre dois serviços de Inteligência, compreende- mos a realização por eles, nos limites de suas competências, por incumbência ou com autorização da alta direção de seus países, de ações conjuntas em áreas operacionais de interesse recípro- co. Em face disso, subentende-se por ações conjuntas tanto medidas operacionais concretas como o intercâmbio de informa-
* Artigo baseado na palestra apresentada no Seminário Internacional: A Atividade de Inteligência e os Desafios Contemporâneos. Brasília, DF, 1 e 2 de dezembro de 2005.
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ções de Inteligência de interesse mútuo. Nos últimos tempos, tem- se tornado mais atual, no âmbito da cooperação entre serviços de Inteligência, o termo “interação” (“vzaimodéistvie”, ação mútua) .
E por que o “por incumbência ou com autorização da alta direção de seus países”? Isso é devido ao fato de que a interação dos serviços de Inteligência é parte integrante das relações entre Estados e, por isso, apenas o poder dirigente resolve se deve es- tabelecer e desenvolver contatos com esse ou aquele Estado em uma área tão melindrosa e delicada como é a atividade dos servi- ços de Inteligência.
Os Principais Ramos da Interação dos Serviços de Inteligência Os líderes de todos os países têm a clara consciência de
que apenas ações conjuntas e coordenadas dos serviços de In- teligência podem identificar, prevenir e impedir a ação de terro- ristas e de membros de estruturas criminosas que planejam e realizam crimes contra a civilização, a vida e a saúde dos cida- dãos no planeta. Compreendem também que o trabalho de com- bater as ameaças atuais é cometido, primordialmente, aos servi- ços de Inteligência, uma vez que apenas eles são capazes de solucioná-las com eficácia, por meio de recursos e métodos es- pecíficos da atividade. Da mesma forma, é razoável constatar que os próprios profissionais dos órgãos de Inteligência e de Contra-Inteligência sabem com perfeição que só é possível com- bater as ameaças atuais de caráter internacional e transnacional através da cooperação com os colegas estrangeiros. Nesse sen- tido, é imprudente subestimar a importância da interação dos serviços de Inteligência no momento.
Sem dúvida, o combate aos modernos desafios é um ramo prioritário da cooperação dos serviços secretos, todavia sua interação não se limita unicamente a esse campo.
Dependendo do caráter das relações interestatais e do nível de confiança existente entre os serviços secretos, pode-se tam-
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bém destacar outras áreas de cooperação, tais como o intercâmbio de informações políticas sobre estabilidade global, situação em “pon- tos quentes” (regiões de conflito, problemas internacionais atuais relativos ao controle da não-proliferação de armas nucleares e de seus componentes, de armas químicas e bacteriológicas, entre ou- tras de extermínio em massa); intercâmbio de informações sobre temas econômicos; garantia de segurança de instituições e cida- dãos das partes, nos territórios recíprocos; preparação de pessoal e intercâmbio acadêmico; e, por fim, a realização conjunta de medi- das operacionais e técnico-operacionais em relação a alvos de in- teresse recíproco.
Pode-se relacionar uma enorme gama de outros ramos de interação.
Os ramos da interação são determinados pelos próprios ser- viços de Inteligência. É natural que o intercâmbio de informações de caráter político ou econômico pressupõe assinalação prévia da problemática desse diálogo pelas partes. A utilidade de tal inter- câmbio é determinada pela necessidade das informações trans- mitidas, pela profundidade e objetividade de seu conteúdo, sua atualidade e fidedignidade.
A cooperação no campo da preparação de pessoal pressu- põe um elevado nível de confiança entre os parceiros, uma vez que ficam desvendados, parcialmente, o quadro de pessoal dos serviços de Inteligência e as maneiras e métodos de sua forma- ção profissional.
Princípios da Interação
A eficácia e os resultados da cooperação dos serviços de Inteligência dependerão primordialmente, da observância dos se- guintes princípios em suas relações:
• voluntariedade – sem a boa vontade e o consentimento de ambas as partes da parceria, a interação não é possível,
pois, desde o início, esta basear-se-á no desinteresse em trocar quaisquer informações com os colegas, na descon-
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fiança e desejo de contatá-los cada vez menos, o que ani- quila a própria necessidade da cooperação;
• igualdade de direitos – esse princípio exclui a atribuição ou a tentativa de qualquer uma das partes de se atribuir direi- tos ou vantagens de maneira a ditar sua vontade e impor suas regras do jogo; essa visão não pode ser fundamenta- da ou justificada por nenhuma experiência operacional mais rica, de maior passado ou de grande potência, nem pela situação financeira mais forte de uma das partes;
• não-ingerência nos assuntos internos um do outro – a presente regra está diretamente ligada à anterior; cada serviço de Inteligência constitui-se em órgão estatal de seu país, com todos os regulamentos daí decorrentes, os quais excluem qualquer ingerência externa em sua atividade funcional;
• “desideologização” – qualquer serviço de Inteligência que atue exclusivamente em prol do Estado – e não para qual- quer partido ou estrutura política – é capaz de cumprir com muito mais êxito as tarefas a ele cometidas; a prática de- monstra que as simpatias políticas e visões ideológicas não devem predominar nem mesmo influir na atividade dos pro- fissionais de Inteligência, pois, caso contrário, eles se tor- nam dependentes, preconceituosos e subjetivos; igualmen- te nas relações de interação, não devem manifestar-se fa- tores como nacionalidade, religião e gênero;
• vantagem mútua – a cooperação simplesmente pela coo- peração, em função do respeito a alguém, não se justifica em nenhuma circunstância; a interação subentende a rea- lização de ações conjuntas ou o intercâmbio de informa- ções apenas nas áreas que interessem mutuamente às duas partes, com o objetivo de se atingir resultados vanta- josos para ambas;
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• levar emconta as possibilidades das partes – às vezes, ocor- re que a existência dos chamados “pontos de contato”, isto é, de interesse comum, é insuficiente para ações conjuntas, umavez que, emumlapso de tempo concreto e sob circuns- tâncias concretas, uma das partes não dispõe das possibili- dades correspondentes; isso é particularmente importante de se ter em conta no intercâmbio de informações políticas ou operacionais, do contrário, a parceria trabalhará inutilmen- te;
• respeito ao direito do parceiro de não revelar seus segre- dos – à despeito do fato de a interação ser impossível sem confiança, não vamos nos esquecer de que estamos tra- tando da atividade de serviços secretos, que obtêm infor- mações por vias operacionais e de fontes sigilosas; qual- quer parceiro tem o direito de determinar a conveniência da transmissão à outra parte de uma ou outra informação; isso se refere, em especial, àquelas situações em que a possível utilização pela outra parte da informação recebida pode levar à identificação da fonte, com os inerentes riscos à vida desta última;
• não causar dano a terceiros – levando em conta o fato de que, atualmente, os serviços de Inteligência da maioria dos países mantêm relações de cooperação entre si, torna-se claro ser preciso tratar com cuidado a utilização das infor- mações recebidas de parceiros, de forma a evitar possí- veis danos políticos ou operacionais em relação à pessoa de quem foram obtidos esses dados; por motivos óbvios, a observância desse princípio está diretamente ligada a con- ceitos de caráter ético; no mundo dos serviços de Inteli- gência, alguém está permanentemente interessado em algo ou alguém, freqüentemente não são considerados fatores como as condições de obtenção da informação e as possí- veis conseqüências de sua utilização, especialmente se as
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informações são de profundo interesse e solicitadas pela direção; no caso de surgir a necessidade de se transmi- tir as informações obtidas de um parceiro a uma terceira parte, deve-se obrigatoriamente obter autorização deste para tal;
• severa observância pelas partes, no processo de interação, da legislação de seus países – no curso da cooperação, podem surgir ocasiões em que uma das partes não pode realizar um ou outro ato em face do risco de violação da legislação de seu país; por exemplo, no processo de inves- tigação conjunta de uma quadrilha do crime organizado, um dos serviços secretos não tem possibilidades de reali- zar a escuta clandestina ou a busca e detenção de crimino- sos, uma vez que tais ações não são de sua competência; naturalmente, não seria lógico exigir isso do parceiro.
• caráter sigiloso ou confidencial – certamente, não é neces- sário ressaltar mais uma vez a importância de se observar esse princípio, espinha dorsal de toda a atividade operacional; já no que concerne à interação, é necessário acrescentar que, às vezes, é impossível ocultar o fato da cooperação com esses ou aqueles parceiros, particularmen- te no que diz respeito a questões de combate aos desafios transnacionais; ao mesmo tempo, não existe nenhuma necessidade de se divulgar o conteúdo da cooperação; além disso, partimos do pressuposto de que a atividade dos ser- viços de Inteligência, inclusive no canal de cooperação, só deve ser do conhecimento de pessoas específicas, isto é, dos órgãos cujos respectivos mandatos foram determina- dos pela Constituição e legislação do país.
Formas de Interação
Esta parte do texto se deterá, um pouco, nas formas de interação dos serviços de Inteligência.
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Aforma fundamental de manutenção de relações de coopera- ção, sem dúvida, são os encontros pessoais de dirigentes dos ser- viços de Inteligência durante as trocas de visitas. Esses contatos em alto nível, via de regra, possibilitam o estabelecimento e o aprofundamento da confiança mútua entre os parceiros, alicerçam os objetivos estratégicos, e definem a forma da interação, dando- lhes a necessária dinâmica.
Deve-se, entretanto, considerar que os resultados, a mútua utilidade e, principalmente, a eficácia de toda a cooperação de- pendem essencialmente dos encontros de trabalho de especia- listas e consultores (encontros de analistas) dos serviços parcei- ros. No âmbito desses contatos, os profissionais resolvem de modo concreto, em seu nível, as tarefas traçadas pelos dirigen- tes, trocam informações, avaliações e prognósticos, delimitam o círculo de seus interesses de informações e as próximas medi- das conjuntas. Independentemente das altas declarações e pro- messas dos dirigentes, todo o destino da interação depende dos executores, que dispõem de informações concretas e estão em condições de planejar e executar operações conjuntas com seus colegas estrangeiros. É necessário ressaltar que as ações dos profissionais necessitam, em todos os níveis e etapas, de rígido controle, visto que se realizam em um campo tão sensível como o é o dos contatos com colegas de serviços de Inteligência de potências estrangeiras.
Os parceiros resolvem as questões correntes da interação por intermédio de seus representantes ou oficiais de ligação, acre- ditados reciprocamente junto à outra parte. Nós diferenciamos re- presentante de oficial de ligação. De uma forma geral, são nome- ados profissionais que possuem grande experiência de trabalho em unidades de Inteligência e de Contra-Inteligência para as fun- ções de representantes da organização no exterior, inclusive no campo da cooperação com parceiros estrangeiros. Esses oficiais estão em condições de discutir com independência e solucionar com os parceiros diversas questões da interação, analisar e co- mentar as informações recebidas e transmitidas, reagir de modo
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operacional aos pedidos de informações e proposições da parte local. Já as funções do oficial de ligação são bem mais restritas. Elas podem ser realizadas cumulativamente a outras tarefas, como a garantia da segurança das instituições e de cidadãos no exterior, entre outras.
Dificuldades que limitam a interação
Deve-se destacar que existem situações que dificultam a co- operação ou reduzem substancialmente sua eficácia.
Em geral, diversas condicionantes de caráter objetivo e sub- jetivo, que podem favorecer ou frear o mencionado processo, in- fluenciam na cooperação dos serviços de Inteligência – assim como em qualquer forma de atividade humana. Alguns motivos objetivos que dificultam a interação são a ausência de interesses comuns, a distância e as possibilidades financeiras e operacionais limitadas. Aos subjetivos podemos relacionar a divergência de visões de cada uma das partes quanto à cooperação, a existência de atritos polí- ticos entre os Estados, a falta de desejo de interagir e uma posição preconcebida quanto a determinado serviço de Inteligência.
A atual realidade mundial, mais precisamente os desafios transnacionais, que representam ameaça ao mundo todo, deter- mina, aos serviços de Inteligência, a necessidade de manter rela- ções de interação com o objetivo de contrapor-se ao terrorismo internacional, ao narcotráfico e ao crime organizado. O termo “cri- me organizado” refere-se, neste texto, a ações extremamente pe- rigosas, como, comércio ilegal de armas, contrabando, tráfico hu- mano, lavagem de dinheiro, falsificação de dinheiro e de docu- mentos e fraudes financeiras de grande monta, realizadas por or- ganizações criminosas.
Os serviços de Inteligência, ao lidarem com esses desafios, deparam com alguns problemas, descritos a seguir.
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• Ausência de uma abordagem mundial unificada do conceito de “terrorismo”, fixado pela legislação de cada país. Essa condicionante dificulta a elaboração, pela comunidade mundial e por suas respectivas estruturas, de mecanismos internacionais precisos de combate a esse mal, o que de- termina a divergência de abordagens dos diversos países e de seus serviços de Inteligência na interação sobre essa temática;
• Padrão dúbio de alguns estados na determinação do ter- rorismo, ditado por concepções políticas, ideológicas ou outras conjunturais. Atualmente, aqueles que explodem e matam pessoas indefesas são considerados terroristas em um país e combatentes pela independência, em outro. Um exemplo, os separatistas chechenos. Nenhum objetivo po- lítico pode justificar os crimes contra a vida humana. Infe- lizmente, a maioria dos países já experimentou, o que é o terrorismo. Normalmente, entre os profissionais, existe a compreensão da necessidade de unificação e coordena- ção de esforços para combater essa ameaça. Todavia, a abordagem ambígua de determinados políticos quanto a esse problema limita a interação dos serviços de Inteli- gência e reduz sua eficácia. Tomemos um outro exemplo, mas agora da área do combate ao crime organizado. Mem- bros de quadrilhas do crime organizado, procurados em alguns países pela realização de grandes crimes finan- ceiros, obtêm asilo político em outros Estados, movimen- tam-se livremente nesses territórios e têm a possibilidade de lavar seus capitais em terceiros países por intermédio de empresas fantasmas e paraísos fiscais. É patente que, para o êxito do combate aos modernos desafios, não bas- tam declarações e anúncios dos dirigentes, são necessá- rios, também, vontade política e desejo materializados em passos concretos.
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• Existência de grande quantidade de serviços de Inteligência em determinados países, dedicados a questões de comba- te às ameaças atuais, sem um órgão central, para a devida coordenação da atividade deles, e o estabelecimento de relações de parceria de cada umdeles com colegas estran- geiros. Exemplo disso é a interação de serviços especiais de diversos ramos, os quais não podem intercambiar infor- mações pelo fato de não disporem delas (Inteligência e Con- tra-Inteligência, e vice-versa). Os grupos do crime organiza- do internacional são estreitamente relacionados com con- trabandistas de armas, e estes dois grupos são ligados aos terroristas e traficantes de seres humanos. É patente que, para se contrapor a eles, é preciso que haja união e coorde- nação de ações de órgãos de Inteligência, de Contra-Inteli- gência, de Finanças, de Guardas de Fronteira e de Alfânde- ga. Nesse caso, as informações que serão trocadas pelos parceiros serão as mais completas, fidedignas, objetivas e úteis para a adoção de medidas oportunas contra eles.
• Desconfiança recíproca dos participantes da parceria. Sem dúvida, esse é um dos mais sérios problemas, cujas raízes encontram-se no passado histórico relativo à recente opo- sição ideológica dos dois sistemas mundiais. É decerto di- fícil superar o estereótipo do “adversário” e cooperar com o inimigo de ontem, mesmo em se tratando do combate a um mal que ameaça igualmente a uma e à outra parte. Parceiros entre os quais inexiste a devida confiança não podem compartilhar informações confidenciais fidedignas, atuais e necessárias para a realização de medidas efica- zes em determinadas situações pela outra parte. Manifes- ta-se outra vez o estereótipo do temor de divulgação de informações ou a “queima” da fonte.
• Parece-nos que seria mais fácil combater os desafios transnacionais se os serviços de Inteligência trocassem, de modo operacional e recíproco, dados sobre organiza-
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ções e grupos terroristas, sobre extremistas e criminosos atuantes em seus territórios, sobre seus líderes e militan- tes, sobre narcotraficantes e contrabandistas, sobre formas, métodos de atuação, canais de financiamento, ligações com estruturas estrangeiras análogas, etc. É evidente que a cri- ação de um órgão internacional de coordenação da ativi- dade de todos os serviços secretos na área do combate às ameaças internacionais poderia auxiliar na solução dessa tarefa. Trata-se aqui da necessidade de criação de um tipo de Interpol dos serviços de Inteligência, que disporia de uma ampla base sobre a problemática do combate a cri- mes transnacionais. Essa base de dados seria permanen- temente alimentada pelos próprios serviços de Inteligên- cia, os quais seriam, simultaneamente, seus principais usu- ários. Ao se obter informações operacionais sobre planos concretos ou ações em preparação por terroristas e outros criminosos perigosos, esse instituto internacional – com a observância de rígidas normas de sigilo – enviaria as res- pectivas orientações e recomendações à região específi- ca, e, no caso de necessidade, prestaria assessoria con- creta. Esse, é claro, é um modelo exagerado e até idealiza- do de ação de um órgão de Inteligência, mas a idéia de sua criação merece ser examinada.
• Desinteresse dos dirigentes dos estados na realização da interação de seus serviços de Inteligência com os profissi- onais estrangeiros. Muitos líderes simplesmente prestam homenagem à problemática da moda, de combate aos de- safios transnacionais, mas, na realidade, vêem com formalismo a cooperação nesse campo, uma vez que, em seus países, ainda não houve manifestações desses cri- mes. Essa abordagem também pode estar relacionada à carência dos recursos financeiros necessários, à falta de maturidade e ao despreparo para a interação dos próprios serviços de Inteligência. Alguns países em desenvolvimento,
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por exemplo, estabelecem como condição para o estabele- cimento da interação exigências de prestação de ajuda fi- nanceira e material.
Fazendo um balanço do que foi apresentado, podemos cons- tatar que – em princípio – os dirigentes da maioria dos Estados e dos serviços de Inteligência têm uma compreensão precisa da ne- cessidade da interação com os parceiros estrangeiros no combate aos desafios atuais. Todavia, as perspectivas dessa cooperação são determinadas por seu real desejo político de interagir com efi- cácia e pela existência, para tal, do necessário nível de confiança em relação aos colegas estrangeiros. O resultado da cooperação também dependerá da observância, pelas partes, dos princípios norteadores da interação, da existência das devidas condições de realização da atividade operacional pelos profissionais emseu país e da prática de encontros de trabalho regulares com os profissio- nais estrangeiros. A conjuntura existente entre os Estados cooperantes também se manifesta nos contatos entre os serviços de Inteligência. O status dos serviços de Inteligência, seu lugar e papel na hierarquia dos órgãos de Estado de seus países não po- dem, é claro, deixar de influir na eficácia da interação.
Em resumo, podem ser encontrados infinitos motivos para que se justifique o pequeno retorno da cooperação, mas pode-se alegar o princípio: “quem quer, busca as possibilidades; quem não quer, busca justificativas”. Por força dos fatores conhecidos, o mun- do está cada vez mais vulnerável perante as ameaças atuais. Por isso, para combatê-las, faz-se necessária a união de esforços. É exatamente isso o que se espera dos serviços de Inteligência.
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Mosaico da Abin
PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO:
uma questão de contra-inteligência de estado
Isabel Gil Balué Marta Sianes Oliveira do Nascimento
Abin
Considerações iniciais
Oconhecimento sempre ocupou lugar de destaque na evolu- ção da sociedade e, desde a Grécia antiga, é considerado foco central da epistemologia e da filosofia. No século XV, o desenvol- vimento do sistema de impressão de Gutenberg permitiu a repro- dução mais rápida de cópias de livros, o que causou uma verda- deira revolução na disseminação de conhecimentos.
Na Europa da Idade Moderna, a intensificação das relações comerciais, o mercantilismo, as grandes navegações e as preten- sões territoriais hegemônicas de alguns Estados impuseram a ne- cessidade de políticas voltadas para a produção, coleta, organiza- ção, armazenamento, recuperação, disseminação e controle de diferentes tipos de informação. Nessa época, já se adotava a utili- zação de embaixadores residentes que buscavam informações com o objetivo de obter melhores condições de negociação e conquis- tar um diferencial competitivo nas relações diplomáticas.
No século XX, o mundo tornou-se mais complexo devido ao aumento do volume de informações e à diversidade e evolução dos meios de comunicação: jornais, revistas, rádio, televisão, te- lefonia fixa e móvel, fac-símile, Internet, satélites etc. O progres- so eletrônico no campo das comunicações possibilitou
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disponibilizar, em tempo real, infinita gama de informações para qualquer local do planeta.
A abertura do comércio internacional e o avanço do capita- lismo, facilitados pela falência dos blocos ideológicos antagôni- cos nas últimas décadas do século passado, colaboraram para consolidar uma nova era – Sociedade da Informação – em que o recurso econômico básico não se resumia mais a capital, terra e mão-de-obra, mas sim ao conhecimento. O conhecimento pas- sou a representar o elemento central das novas estruturas eco- nômicas e a exercer forte influência sobre o nível de desenvolvi- mento de cada país.
O atual cenário, caracterizado pela globalização de merca- dos e pela inovação tecnológica, possibilitou a consolidação do conhecimento como diferencial competitivo, imprescindível a quais- quer empreendimento e atividade. Em decorrência, empresas e Estados têm estabelecido estratégias voltadas para sua proteção, especialmente quando sua salvaguarda está diretamente relacio- nada à preservação de interesses econômicos e a questões de soberania.
A competitividade de uma empresa ou de um país, dessa forma, passa a estar relacionada não somente à informação de- senvolvida, acumulada e compartilhada e à capacidade das pes- soas transformarem essas informações em conhecimentos, mas também à necessidade de protegê-los.
A época em que os conhecimentos adquiridos dentro do espaço científico e acadêmico constituíam patrimônio aberto, colocado à disposição de todos sem restrição, pertence ao pas- sado. De modo contundente, a produção de conhecimento está diretamente associada a sua proteção e exploração. Um dos objetivos da pesquisa científica, hoje, é propiciar a exploração de seus resultados.
No cenário mundial, competitivo e globalizado, dentro de uma perspectiva eminentemente econômica, a questão das patentes e, mais amplamente, dos direitos de propriedade intelectual adquire
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uma importância fundamental: o número de registros de patentes tem sido considerado, internacionalmente, umdos indicadores para aferir o nível de desenvolvimento socioeconômico de uma nação.
A geração de conhecimento tem proporcionado crescente inserção econômica do Brasil no contexto internacional. O País apresenta avanços tecnológicos em setores estratégicos como o nuclear, aeroespacial, de biotecnologia, de matrizes energéticas e de novos materiais. Universidades e institutos de pesquisa nacio- nais têm se firmado como centros de excelência e contribuído para aumentar a produção científica no País.
Para consolidar sua posição de destaque entre os países emergentes, o Brasil necessita proteger os resultados advindos de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como desenvolver uma cultura que valorize a salvaguarda de conhecimentos nacionais. Não obstante a importância do conhecimento, sua preservação ainda é pouco disseminada nos meios acadêmico e empresarial e expõe o País a diferentes tipos de ameaças como a espionagem e o monitoramento realizado por concorrentes internacionais.
Proteção do conhecimento sob o enfoque da Inteligência Econômica
A crescente integração econômica entre os países e a ex- pressiva concorrência por novos mercados têm forçado Estados e empresas a observar o que ocorre em seu entorno, a antecipar-se por meio da identificação de ameaças e oportunidades e a refor- çar a proteção de conhecimentos com alto valor agregado.
Nesse contexto, tornou-se indispensável o desenvolvimento de uma cultura de Inteligência Econômica, a qual pode ser enten- dida como um conjunto de ações de busca, tratamento, difusão e proteção de informações estratégicas que subsidiam o processo decisório de diferentes atores econômicos, nas esferas empresa- rial e governamental (SANDOVAL, 2006).
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Besson e Possin, diretores do Centro Internacional de Ciênci- as Criminais de Paris e Membros do Instituto de Altos Estudos de Segurança Interna (IHESI), definem Inteligência Econômica como:
[...] la maîtrise concertée de l’information et de la coproduction de connaissances nouvelles. Elle est l’art de détecter les menaces et les opportunités en coordonnant le recueil, le tri, la mémorisation, la validation, l’analyse et la diffusion de l’information utile ou stratégique à ceux qui en ont besoin. (BESSON; POSSIN, 2006).
Diante da espionagem industrial e comercial, a Inteligência econômica, utilizando-se de procedimentos legais e éticos, agre- ga uma nova dimensão aos mecanismos que visam a proteger a produção científica e tecnológica. Por meio de um conjunto orga- nizado de questões e respostas pertinentes, prepara as empresas para enfrentar toda sorte de ameaças e agressões provenientes do meio externo e se coloca à disposição para possibilitar a toma- da de decisões estratégicas que garantam o alcance de objetivos organizacionais (BESSON; POSSIN, 2001).
As nações, da mesma forma que as empresas, precisam definir com clareza o espaço que desejam ocupar no cenário mun- dial. Em um ambiente de acirrada competitividade, quando uma nação não se projeta de maneira relevante na esfera militar ou política, necessita ter sucesso economicamente para permanecer independente. E, freqüentemente, obter sucesso econômico sig- nifica ter informações melhores que seus competidores. Observa- se, no relacionamento entre as nações, que alguns países podem ser aliados em termos militares e alinhados politicamente, mas são grandes adversários ou competidores no que se refere a as- pectos econômicos.
No enfoque da Inteligência econômica, atividades de monitoramento do ambiente externo devem ocorrer paralelamen- te às atividades de proteção do conhecimento, a fim de manter vantagens competitivas adquiridas e de evitar que concorrentes obtenham informações relevantes. O acesso não-autorizado a
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know-how, a processos de inovação, pesquisa e desenvolvimento, bem como a planos e estratégias pode comprometer a consecução de objetivos nacionais e resultar emprejuízos expressivos no cam- po socioeconômico.
Segundo Mario Sandoval (2006), professor de Segurança In- ternacional e Inteligência Estratégica emuniversidades francesas, o Estado tem papel fundamental no desenvolvimento de uma política de segurança econômica, que possibilite a proteção de conheci- mento com alto valor agregado. Para ilustrar esta afirmativa, anali- sou as formas de implementação de ações de Inteligência Econô- mica utilizadas por países como Japão, Estados Unidos da Améri- ca (EUA), Alemanha e França.
Astáticas adotadas pelos países estudados por Sandoval (2006) apresentam pontos emcomum, tais como: a utilização estratégica da informação; o desenvolvimento de umsentimento coletivo de patrio- tismo econômico; a criação de estruturas governamentais voltadas para agestão epreservação deconhecimentos nacionais; ea sinergia com atores econômicos públicos e privados.
AFrança, em2004, estabeleceu formalmente o tema da Inteli- gência Econômica como prioridade nacional. Alain Juillet (2004), nomeado pelo presidente da república como responsável pelo as- sunto naquele país, definiu, em entrevista à LExpansion.com, as ações desenvolvidas pelo governo francês para evitar a “pilhagem” de tecnologias francesas, enfatizando a necessidade de recuperar o atraso em que o país se encontrava nesse campo.
Estados têm desenvolvido ações de proteção do conhecimen- to no contexto da Contra-Inteligência, entendida como:
[...] atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem (BRASIL, 2002).
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Medidas voltadas para a proteção do conhecimento, incluindo a adoção de condutas preventivas por nacionais, têm sido ampla- mente disseminadas pelos Estados no intuito de evitar a ameaça da espionagem e resguardar vantagens competitivas. Cabe desta- car que ações de Inteligência Econômica voltadas para a proteção de informações, especialmente contra ações ilícitas de espionagem, têm encontrado apoio nos avanços legislativos de alguns países.
ALei de Espionagem Econômica (ESTADOS UNIDOS, 1996) permitiu aos EUA tratar a obtenção ilegal de segredos comerciais como crime federal, estabelecendo penas que podem alcançar até 15 anos de detenção e multa de 10 milhões de dólares. O Código Penal português (PORTUGAL, 1995) também estabeleceu o deli- to de espionagem, responsabilizando nacionais que, ao colabora- rem com governos, associações, organizações ou serviços de in- formações estrangeiros, tornem acessível fato, documento, plano ou objeto que, em defesa dos interesses do Estado português, devam ser mantidos em segredo.
Discussões acerca da necessidade da aplicação de sanções penais para cidadãos que praticam ações de espionagem têm sido ampliadas, inclusive no Brasil. NoCongresso Nacional, tramitam Pro- jetos de lei(BRASIL, 1991; 2002), que pretendem tipificar os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade, entre eles a obtenção de informação de interesse do Estado brasileiro com a fina- lidade de revelá-la a governos ou grupos estrangeiros.
Recentemente, o termo “espionagem cibernética” passou a ser utilizado em razão do expressivo aumento de ataques a siste- mas informatizados, muitas vezes com o propósito de acessar indevidamente informações com valor econômico. Segundo o Defense Security Service (DSS), os sistemas de informação têm sido o principal alvo de incidentes suspeitos de espionagem nos EUA (ESTADOS UNIDOS, 2004). Em conseqüência, a legislação que caracteriza “delitos informáticos” é uma das que mais avança naquela nação e em outros países.
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Acomunidade de Contra-Inteligência estadunidense avalia que pressões comerciais levarão os países a ampliar a proteção legal de segredos de mercado, no intuito de manter competitividade e atender requisitos de organizações multilaterais, como a Organiza- ção Mundial do Comércio (ESTADOS UNIDOS, 2004).
Não obstante esforços para criar legislações que possam com- bater a espionagem, esta prática tem sido amplamente empregada no mundo atual. As técnicas para obtenção não-autorizada de da- dos e informações privilegiadas estão cada vez mais sofisticadas e incluem o emprego de modernas tecnologias.
Os efeitos da espionagem no campo econômico são de difícil mensuração. De acordo com relatório baseado em dados sobre espionagem industrial nos EUA, elaborado pelo Office of the National Counterintelligence Executive (ESTADOS UNIDOS, 2004), estimar prejuízos resultantes da aquisição ilegal de tecnologias estadunidenses e segredos de mercado é tarefa extremamente desafiadora, pois as perdas não são facilmente evidenciadas.
Proteção ao conhecimento no contexto dos serviços de Inteligência
Nos últimos anos, os serviços de Inteligência de diferentes países têm sido reorientados no sentido de desenvolver ações de Inteligência Econômica, incluindo a criação de programas volta- dos para a proteção de informações com potencial econômico e de conhecimentos científico-tecnológicos.
A estrutura de Contra-Inteligência do Federal Bureau of Investigation (FBI), além de exercer sua missão de segurança nacional nos EUA, implementa o programa Awareness of National Security Issues and Response (ANSIR) com o objetivo de prote- ger informações governamentais contra ameaças potenciais, bem como reduzir vulnerabilidades de segurança em organizações estadunidenses.
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Apartir dos anos 1990, o foco doANSIR incluiu o setor privado e a salvaguarda de informações econômicas. Aatuação do FBI en- volve visitas a instituições que possuem ativos estratégicos, bem como a conscientização e o treinamento de funcionários que têm acesso a documentos classificados.
Da mesma forma, o Canadian Security Intelligence Service (CSIS), serviço de Inteligência canadense, desenvolve um progra- made conscientização emorganizações, públicas e privadas, para defender o país da espionagem e de outras ameaças contra inte- resses comerciais.
O programa do CSIS, implementado por seu segmento de Contra-Inteligência, busca identificar informações e tecnologias crí- ticas que devem ser protegidas, analisar vulnerabilidades e reco- mendar medidas de proteção física, de controle de documentos classificados e de segurança das comunicações.
Sob o mesmo enfoque, o Serviço de Informações de Segu- rança (SIS) de Portugal criou o Programa de Segurança Econômi- ca (PSE), com o objetivo de defender interesses econômicos por- tugueses em face de ameaças estrangeiras. Oprograma privilegia uma abordagem preventiva, e atua prioritariamente em organiza- ções consideradas estratégicas para o crescimento da economia portuguesa.
A Direção-Geral de Segurança Externa (DGSE), serviço de Inteligência externo francês, subordinado ao Ministro da Defesa, é responsável pela Inteligência militar, informação estratégica, Inte- ligência eletrônica e contra-espionagem. A partir de 2004, dentro da nova política de governo para a área de Inteligência Econômi- ca, integrantes do DGSE passaram a trabalhar ativamente em te- mas econômicos e industriais, com o objetivo de defender e apoiar as atividades de empresas francesas com relação aos domínios ditos sensíveis (FRANCE..., 2006). De modo semelhante ao mo- delo de fundos de investimentos da Agência Central de Inteligên- cia (CIA), adotado pelos EUA, os serviços secretos franceses dis-
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põem de fundos de financiamento de empresas estratégicas para proteção e manutenção de tecnologias de interesse nacional.
O Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento
O Brasil, a exemplo de potências econômicas e industriais, tem se esforçado para fortalecer uma cultura de Inteligência Eco- nômica que possibilite a proteção de conhecimentos gerados no País e a manutenção de diferenciais competitivos.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tem a competên- cia legal (BRASIL, 1999) de planejar e executar a proteção de co- nhecimentos sensíveis1, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade. Para cumprir essa atribuição, tem implementado o Programa Nacional de Proteção ao Conhecimen- to (PNPC), em parceria com instituições nacionais, públicas e pri- vadas, que geram e custodiam conhecimentos considerados es- tratégicos para o desenvolvimento socioeconômico do País.
O PNPC, realizado no contexto da atividade de Contra-Inteli- gência de Estado, visa a contribuir para a formação e manutenção de uma cultura de proteção do conhecimento no País. Atividades de sensibilização têm sido priorizadas com o propósito de conscientizar diferentes atores nacionais sobre ameaças aos co- nhecimentos sensíveis, como a espionagem econômica.
Nos últimos anos, o público-alvo do PNPC tem sido ampliado sistematicamente e novas demandas de sensibilização têm ocorri- do, sobretudo no ambiente acadêmico. A propagação de uma cul- tura de proteção nos ensinos de graduação e pós-graduação visa à formação de profissionais mais conscientes.
Oprograma objetiva, ainda, assessorar instituições nacionais por meio da recomendação de medidas de proteção nos segmen- tos de áreas e instalações, documentos e materiais, pessoal e sis-
1 Aqueles que, por sua importância para a defesa dos interesses e a segurança do Estado e da sociedade, necessitam de medidas especiais de salvaguarda.
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temas de informação. A normatização de procedimentos de segu- rança e a classificação de documentos, em diferentes graus de sigilo, também têm sido orientadas.
Outra vertente do programa consiste na proteção de conhe- cimentos tradicionais associados ao patrimônio genético nacional. Os saberes tradicionais têm sido facilitadores na descoberta do potencial de recursos genéticos existentes em território brasileiro, especialmente para a fabricação de novos fármacos e cosméti- cos. Em conseqüência, populações indígenas e ribeirinhas têm sofrido assédios de estrangeiros para ensinar como espécimes da flora e da fauna são utilizados na prevenção e cura de diferentes enfermidades.
Osegmento de Contra-Inteligência da Abin tem buscado, por meio do PNPC, sensibilizar a sociedade para a importância de preservar o patrimônio genético nacional e alertar para o fato de que práticas ilícitas, como a biopirataria, resultam em perdas eco- nômicas significativas para o País.
Considerações finais
Em um ambiente de intensa competitividade em escala mun- dial, a sobrevivência de Estados e empresas está cada vez mais associada à gestão e à proteção do conhecimento. Esse cenário tem demandado atenção de diferentes atores, incluindo tomadores de decisão em âmbito governamental, e o crescente envolvimento estatal na preservação de interesses econômicos nacionais.
A formação e a consolidação de uma mentalidade de prote- ção ao conhecimento, a execução consciente e equilibrada de me- didas de salvaguarda e a adequada aplicação de tecnologias da informação e comunicação são fundamentais para evitar a concretização de ameaças potenciais.
Nesse contexto, o PNPC adquire especial importância ao voltar-se prioritariamente para a salvaguarda de conhecimentos estratégicos. Além disso, representa ferramenta essencial da ativi-
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dade de Contra-Inteligência de Estado no processo de sensibilização de instituições brasileiras geradoras e detentoras de conhecimentos sensíveis, bem como na prevenção de amea- ças potenciais decorrentes de atividades antagônicas aos interes- ses nacionais.
As reflexões apresentadas têm como principal objetivo posicionar a questão da proteção do conhecimento estratégico, sob o enfoque da Contra-Inteligência de Estado e da Inteligência Econômica. Além disso, apresentam algumas considerações a fim de subsidiar a comunidade científica – instituições acadêmicas, pesquisadores e agências de fomento –, o mundo empresarial e os órgãos governamentais responsáveis pela formulação de políti- cas públicas de ciência e tecnologia no desenvolvimento de ações efetivas de proteção do conhecimento.
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PRONABENS: Competitividade e Lucratividade para as empresas instaladas no Brasil
Coordenação-Geral de Economia, Ciência e Tecnologia / Departamento de Inteligência
Abin

O presente cenário das Relações Internacio- nais caracteriza-se não só pela complexidade das transações comerciais e fi- nanceiras, mas também pela relativa vulnerabi- lidade dos países a amea- ças oriundas de atores não- estatais1. As transferências de bens sensíveis2, aliadas
à disponibilidade de informações, cientistas e pesquisadores, têm ampliado as possibilidades de desenvolvimento de Armas de Des- truição em Massa (ADM) pelos referidos atores, aumentando a preocupação com a segurança e a paz internacionais.
A comunidade internacional estabeleceu um modelo de controle que tem, entre seus principais objetivos, o de afastar a ameaça representada pelas ADM. O modelo baseia-se em uma rede de compromissos cada vez mais complexos, sob forma de
1 “pessoa singular ou entidade que, não atuando sob a autoridade legítima de um Esta- do, exerce atividades abrangidas pela presente Resolução”. (ONU, 2004).
2 § 1º - Consideram-se bens sensíveis os bens de aplicação bélica, os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica;
I - consideram-se bens de aplicação bélica os que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas ou que sejam de utilização característica dessas ins- tituições, incluídos seus componentes, sobressalentes, acessórios e suprimentos;
II -consideram-se bens de uso duplo os de aplicação generalizada, desde que rele- vantes para aplicação bélica; [...]. (BRASIL, 1995, art. 1º).
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tratados, convenções e regimes multilaterais de controle, de que são exemplos e dos quais o Brasil é signatário: a Convenção sobre a Proibição dasArmas Químicas (CPAQ), a Convenção sobre a Proi- bição das Armas Biológicas e Tóxicas (CPAB), o Regime de Con- trole de Tecnologias de Mísseis (MTCR) e o Grupo de Supridores Nucleares (NSG).
Por ser signatário dos principais acordos internacionais na área de não-proliferação de ADM, o Brasil obriga-se a controlar as ex- portações de bens, serviços e de tecnologias sensíveis, bem como as de bens de uso duplo (civil e militar). Esses itens constam de listas nacionais de controle de transferências, referentes às áreas química, biológica, missilística e nuclear.
A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), integrada por representantes de seis ministérios3, é a Autoridade Nacional responsável pelo controle de exportação desses bens e serviços. O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) é o órgão coordenador dos trabalhos da Cibes; sua secretaria executiva é a Coordenação-Geral de Bens Sensí- veis (CGBE/MCT), a qual é assessorada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
OBrasil possui extensa legislação que trata das transferênci- as (exportação e importação) de bens sensíveis e serviços direta- mente vinculados, e implementa uma série de mecanismos gover- namentais de controle e acompanhamento. Estes controles têm reflexos diretos na defesa dos interesses do Brasil, tanto no cam- po comercial quanto no acesso ao conhecimento, elemento indis- pensável ao desenvolvimento científico e tecnológico. Ao longo dos últimos anos, o Brasil vem trabalhando no aprimoramento dos controles, de forma a possibilitar o cumprimento dos referidos com- promissos internacionais.
3 Os Ministérios que compõem a Cibes são: Ciência e Tecnologia; Defesa; Desenvolvi- mento, Indústria e Comércio Exterior; Fazenda; Justiça; e Relações Exteriores.
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Para ampliar a presença do Estado brasileiro junto às empre- sas instaladas no País, optou-se por um trabalho de orientação sobre os controles governamentais existentes na área de bens sen- síveis. Busca-se, assim, não somente atender a seus compromis- sos internacionais, mas também favorecer a atuação dessas em- presas em um mercado mundial restrito, de extrema sensibilidade, competitividade e lucratividade.
Para a Inteligência de Estado brasileira, ampliar a capilaridade junto a estas empresas é fator decisivo para resguardar os interes- ses da nação e para propiciar a antecipação de ações de governo ante quaisquer tentativas de transferências indevidas de bens, serviços e tecnologias controlados.
OPrograma Nacional de Integração Estado–Empresa na Área de Bens Sensíveis (Pronabens), desenvolvido em conjunto pelo MCT e pela Abin, foi implementado em 2004. O Pronabens tem como principal objetivo aumentar a integração entre o Estado e as empresas instaladas no Brasil que atuam nas áreas química, nu- clear, biológica e missilística, bem como aquelas que atuam em áreas que contribuem para o desenvolvimento e produção de itens de duplo emprego.
O Pronabens realiza visitas técnicas a empresas e institui- ções selecionadas por meio de equipe composta por servidores do MCT e da Abin. O MCT aborda os aspectos referentes aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em função disso, as obrigações das empresas no processo de controle de exportação. Por sua vez, a Abin apresenta a participação da Inteli- gência de Estado nesse processo, enfocando os cuidados e aler- tas necessários para que as empresas não sejam utilizadas, por atores estatais e não-estatais, como fornecedoras de programas paralelos de ADM.
Desde sua implementação, foram visitadas 118 empresas e instituições do setor químico em 2004, além de outras 70 no pri- meiro semestre de 2005. No segundo semestre de 2005, visitou- se o setor nuclear, com 10 empresas e 13 instituições governa-
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mentais. Em 2006, iniciou-se o trabalho no setor biológico, onde já foram visitadas 17 empresas e instituições governamentais além de realizadas reuniões e workshop com especialistas.
Periodicamente são realizados seminários, com o apoio de entidades de classe do setor industrial, de forma a ampliar o leque das empresas atingidas e maximizar os resultados.
O I Seminário Nacional sobre Controle de Bens Sensíveis foi realizado em 28 de abril de 2005 em São Paulo/SP, com a participação de mais de 80 empresas e instituições do setor quími- co, e contou com o apoio da Associação Brasileira da Indústria Quí- mica (Abiquim), da Associação Brasileira dos Distribuidores de Pro- dutos Químicos e Petroquímicos (Associquim) e do Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Petroquímicos do Estado de São Paulo (Sincoquim). O II Seminário, também com foco no setor químico, foi realizado em 28 de outubro de 2005 em Salvador/BA e contou com o apoio da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic). OIII Seminário foi realizado em 5 de abril de 2006 no Rio de Janeiro/RJ, do qual participaram representantes de todas as instituições governamentais que atuam no setor nuclear. Um IV Seminário ocorrerá no Rio de Janeiro/RJ em 1º de novembro de 2006, abrangendo empresas privadas e instituições governamen- tais ligadas ao segmento nuclear, que contará com o auxílio da Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Atividades Nucleares (ABDAN).
Na evolução recente dos temas do desarmamento e da não- proliferação, assume grande importância a Resolução 1.540 do Conselho de Segurança da ONU, adotada em abril de 2004. Ela determina aos Estados a adoção de medidas para proibir, a atores não-estatais, a posse ou a transferência de bens, serviços, tecnologias ou outros meios que possam ser utilizados para o de- senvolvimento, produção ou uso de ADM. Por meio do Pronabens, o Brasil é um dos primeiros países a cumprir o item “d” do parágra- fo operacional número 8 da citada Resolução, que determina a
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criação de mecanismos de orientação à indústria e ao público sobre as restri- ções ao comércio de bens sensíveis.
Após a realização do III Seminário Nacional so- bre Controle de Bens Sen- síveis, o Pronabens pas- sou a priorizar a área bio- lógica nas suas atividades
de 2006, realizando visitas a especialistas, centros de pesquisas, empresas e institutos, centros de produção. Oobjetivo do trabalho é contribuir para a elaboração da proposta brasileira para a Conferên- cia de Revisão da CPAB, ainda em 2006, em Genebra/Suiça, que, dentre outros assuntos, discutirá a formatação da lista de controle de transferência de bens sensíveis para a área biológica.
O MCT, com integral e decisiva assessoria da Abin, está de- senvolvendo uma lista de agentes biológicos cujas transferências serão controladas. As visitas técnicas do Pronabens estão servin- do para divulgar a CPAB e a lista de controle proposta, além de obter sugestões quanto à instrumentação da Convenção com me- canismos de fiscalização e controle. Assim, os profissionais brasi- leiros da área poderão avaliar os aspectos da Convenção a serem aceitos ou sugeridos e os que devem ser refutados.
A CPAB, que conta com 151 Estados-Partes e 16 Estados- Signatários, determina que todos os Estados-Partes destruam as armas biológicas eventualmente armazenadas, além de proibir sua fabricação e estocagem. Em seu texto, é proposta a coope- ração entre países no desenvolvimento e na aplicação de biotecnologia para fins pacíficos, o que é um ponto polêmico; as novas tecnologias podem, ao mesmo tempo, melhorar o bem- estar das pessoas e ser empregadas no desenvolvimento de ar- mas. A preocupação das autoridades governamentais deve ser,
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pois, a criação de meios eficazes de controle da movimentação de insumos que poderiam servir à produção de ADM.
O Brasil tem interesse na instrumentação da CPAB com me- canismos de fiscalização. Além de dar maior credibilidade e trans- parência ao mercado internacional de produtos biológicos, a atua- ção da CPAB evitaria denúncias infundadas e intervenções que poderiam colocar em risco o desenvolvimento técnico e científico dessa área nos países. O País busca, ainda, que os mecanismos de fiscalização favoreçam a proteção do conhecimento desenvol- vido pelas empresas nacionais e não constituam obstáculos à con- tinuidade das pesquisas.
Durante a Conferência de Revisão da CPAB, o Pronabens será apresentado pela delegação brasileira como modelo de divul- gação das normas da Convenção e de trabalho de prevenção à proliferação de armas biológicas.
O Pronabens mostra, de forma concreta, como é possível modernizar a ação do Estado de maneira responsável, objetiva e com resultados efetivos para a sociedade e para o setor empresa- rial brasileiros. Sua instituição é um marco na atuação da Abin com outros órgãos governamentais e nas relações envolvendo o Estado e o setor empresarial.
O Pronabens exemplifica, de forma inequívoca, como um serviço de Inteligência moderno, democrático, ágil e comprometi- do com os interesses de mais alto nível do Estado brasileiro pode contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento das suas institui- ções e o desenvolvimento e a proteção dos interesses do País.
Maiores informações sobre o controle e transferências de bens sensíveis poderão ser obtidos através do Pronabens, no endereço eletrônico da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) (www.abin.gov.br), e da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis (CGBE) na Assessoria de Assuntos Internacionais no endereço eletrônico do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) (www.mct.gov .br).
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