Parâmetros legais para o uso estatal de ferramentas tecnológicas potencialmente intrusivas para fins de segurança

Larissa Maria Melo Ambrozio de Assis

doi:10.58960/rbi.2025.20.274

Autores

Larissa Maria Melo Ambrozio de Assis Escola de Inteligência https://orcid.org/0009-0000-0681-2147

DOI:

https://doi.org/10.58960/rbi.2025.20.274

Palavras-chave:

Ferramentas Tecnológicas, Inteligência, Sistema Repressivo, Segurança da sociedade e do Estado, Segurança Pública.

Resumo

Este artigo trata da problemática dos parâmetros para o uso de ferramenta tecnológica potencialmente intrusiva (FTPI) para fins de manutenção da segurança da sociedade e do Estado e da segurança pública. O estudo parte do recorte dos direitos fundamentais afetados pelo uso de FTPIs definido na audiência pública nº 39 do Supremo Tribunal Federal. O direito à segurança da sociedade e do Estado, a construção do conceito do direito à segurança e sua relação com o uso de ferramentas tecnológicas é analisado com o objetivo de distinguir a atividade de inteligência da atividade repressiva estatal. Em sequência, aborda-se sobre o controle e a accountability desses ramos de atuação estatal e propõe-se parâmetros para o uso de FTPIs para essas finalidades.

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Biografia do Autor

Larissa Maria Melo Ambrozio de Assis, Escola de Inteligência

Pesquisadora associada ao Núcleo de Pesquisa em Inteligência (NUPI) da Escola de Inteligência (ESINT). Integrante da Rede LideraGOV do Poder Executivo Federal. Graduada em Direito pelo Centro Universirario de Brasília (UniCEUB), mestre em Direito pelo UniCEUB, com intercâmbio pela Universidad Nacional del Litoral (Argentina) e doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) com intercâmbio na Law School da Cornell University (EUA).

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