PORQUE É NECESSÁRIO TIPIFICAR O CRIME DE TERRORISMO NO BRASIL

Abstract

A possibilidade de ocorrência de ações terroristas durante a realização dos grandes eventos desportivos e outros que terão lugar no país reabre a questão recorrente da inadequação do ordenamento jurídico pátrio para o tratamento legal desse tipo de ameaça ao Estado e à sociedade. Igualmente, reacende preocupações quanto à insuficiente coordenação e falta de interoperabilidade dos vários entes envolvidos nas atividades de prevenção, combate e resposta ao terrorismo, remetendo à constatação da subsistência do característico atavismo, mais propenso à ação reativa que a preventiva.